A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia publicou hoje no dia 02 de julho de 2020 no D.O.U dois novos Acordos Corporativos com grandes fabricantes de Software e em sua página oficial disponibilizou 4 novos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas.
Os Acordos são firmados por recomendações do Tribunal de Contas da União:
Acórdão nº 2569/2019
"9.1.1.2.1.6. especificação de lista de preços máximos aceitáveis para todas as organizações sob sua supervisão, com as respectivas taxas de desconto, tendo por base acordos com os fabricantes ou análises de mercado efetuadas pelo próprio OGS; "
Em cumprimento ao Acórdão nº 2569/2019 (item 9.1.1.2) o Ministério da Economia regulamentou a possibilidade de acordos com grandes fabricantes de TIC, e o estabelecimento de condições e de Preços padronizados para compras de itens de TIC. A alteração cria o Catálogo de Soluções de TIC com Condições Padronizadas e o Preço Máximo de Compra de Item de TIC (PMC-TIC) os quais deverão ser observadas por todos os atores do processo de contratação.
Catálogo
O resumo dos Acordos (Qlik e Microsoft) firmados foram publicados na Edição: 125 do D.OU | Seção: 3 | Página: 34
Segundo o os Catálogos dos Fabricantes Adobe e Broadcom foram unilaterais.
Fiquem atentos, pois, a alteração gera impactos para as Equipes de Planejamento da Contratação no planejamento, aos pregoeiros na seleção do fornecedor e aos fiscais na renovação de contratação e possuem força vinculativa de observância obrigatória pelos órgãos e entidades do SISP, após a publicação dos respectivos Catálogos.
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FONTE:
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